| Recebimento: 23/06/2023 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2023 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 22/06/2023 18:49:13 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2023 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 16/05/2023 15:05:57 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 20 dias, 3 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação:
Veto Total aposto ao Autógrafo nº 52/2023 em 16 de maio do corrente ano.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2023 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/04/2023 11:04:44 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado com o quorum de maioria simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/04/2023 17:40:47 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/04/2023 11:09:38 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/04/2023 18:44:32 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 1 hora, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2023 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/04/2023 17:17:16 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 13/04/2023 09:11:20 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pela Consultora Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 12/04/2023 19:02:05 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 43 dias, 8 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação:
À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei dispondo sobre a regulamentação de adegas e similares no Município de Santo André.
Em relação à obrigatoriedade do proprietário da adega orientar e coibir o consumo de bebidas em vias públicas localizadas a 100 (cem) metros do estabelecimento e instalação de câmeras com gravação de imagens por até 7 (sete) dias para consulta de agentes de segurança, temos que quando o Município impõe obrigações para empresas em seu território, obrigação esta que não existe nos demais Municípios, acabará por interferir na livre concorrência e na livre iniciativa que estão prevista no art. 170 da Constituição Federal.
A livre iniciativa é fundamento da República, e pressupõe o exercício do direito ao indivíduo de exercer sua atividade econômica sem cerceamentos por parte do Estado.
Anote-se que o presente projeto de lei pretende uma ingerência direta nos estabelecimentos comerciais que especifica, de modo que criará uma imposição que limitará a livre atuação comercial, sendo, portanto, INCONSTITUCIONAL.
Do mesmo modo, a nosso ver, não pode o Legislativo determinar ao Poder Executivo a interdição e/ou, ainda, a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, como pretendido no projeto de lei ora em exame.
A edição de alvará de funcionamento de determinado estabelecimento ou similar é ato vinculado, isto é, a Administração Pública, verificando que estão atendidos os requisitos em lei estabelecidos, deve conceder o respectivo alvará, sob pena de atentar contra o direito líquido e certo do particular, respaldado este no direito constitucionalmente previsto da livre iniciativa.
Pelo princípio da autonomia dos Poderes, não é dado ao Poder Legislativo conferir funções ao Poder Executivo, através dos órgãos que compõem a Administração Pública Municipal.
Se for esse o entendimento desta Comissão, deve-se observar o Regimento Interno, que no artigo 54, § 1º, determina o imediato arquivamento das proposições julgadas inconstitucionais pela Comissão de Justiça e Redação.
Por fim, ressalta-se que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do art. 36, “caput”, da LOM.
É como nos parece.
ANA PAULA GUIMARÃES CRISTOFI
OAB/SP Nº 173.731
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/02/2023 14:48:46 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/02/2023 14:21:40 |
Ação: Determinado
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Complemento da Ação: Proposição: 16/02/2023
Parecer Comissões: 13/04/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 27/02/2023 14:09:26 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente projeto o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/02/2023 17:05:08 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 16/02/2023
Parecer Comissões: 13/04/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 23/02/2023 16:48:56 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/02/2023 17:30:20 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 16/02/2023
Parecer Comissões: 13/04/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/02/2023 15:19:46 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/02/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 16/02/2023 11:03:26 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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