| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 7 dias, 6 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/03/2026 14:20:19 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 23/03/2026 10:49:20 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação:
1. Entendemos que a manifestação exarada pela Consultoria Jurídico da CMSA, ao analisar o projeto ora vetado, é a que melhor se adequa ao entendimento jurídico predominante sob o tema. Nestas condições, sugerimos aos edis A DERRUBADA DO VETO, sendo o quórum para o sucesso da empreitada o da MAIORIA ABSOLUTA, nos termos do artigo 36, § 1º,II da LOM. Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/03/2026 15:24:30 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/03/2026 11:17:30 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 17/03/2026
Parecer Comissões: 07/04/2026
Ordem do Dia: 14/04/2026
Sobrestamento: 28/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 20/03/2026 08:48:43 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Veto o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/03/2026 11:42:47 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 20 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 17/03/2026
Parecer Comissões: 07/04/2026
Ordem do Dia: 14/04/2026
Sobrestamento: 28/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/03/2026 09:40:49 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 16/03/2026 14:40:44 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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