PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 86/2024

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Data de apresentação 18/06/2024 10:40:12

N° Processo 3851/2024

N° Protocolo 4068/2024

ID 54247

Ementa

PROJETO DE LEI CM N.º 86/2024 - Autoria: Vereadora Dra. Ana Veterinária - Dispõe sobre a prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica no acesso as vagas de cursos profissionalizantes ofertados pela Prefeitura Municipal de Santo André.

Autoria

Ver. Dra. Ana Veterinária;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{33 Dia(s), 21 horas, 35 minuto(s).}

Recebimento: 18/06/2024	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 33 dias, 18 horas, 14 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/06/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 18/06/2024 10:40:12	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital