| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 545 dias, 5 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/04/2023 18:13:49 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/04/2023 17:10:56 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 17/04/2023 12:47:59 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pela Consultora Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 17/04/2023 11:34:36 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 41 dias, 50 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Resolução nº 05/2023
À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do Nobre Vereador Ricardo Alvarez dispondo sobre a criação de Frente Parlamentar em Defesa dos Povos e Comunidade Tradicionais de Matriz Africana na Câmara Municipal de Santo André.
Em que pese não vislumbrarmos óbices legais ou constitucionais na presente propositura, cumpre-nos algumas considerações.
Nos termos da Resolução nº 7/2021, para a criação de Frente Parlamentar, não há a necessidade de aprovação de Projeto de Resolução, bastando a apresentação de um Termo de Adesão subscrito por, no mínimo, 7 (sete) vereadores, com representação de pelo menos, 1/5 (um quinto) dos partidos políticos com assento nesta Casa.
Assim, temos que a apresentação de Projeto de Resolução é desnecessária uma vez que o processo legislativo para aprovação é muito mais complexo e demorado do que a apresentação do Termo de Adesão previsto na Resolução nº 7/2021.
Este é o parecer que submetemos à superior apreciação, sem embargo de eventuais posicionamentos em contrário, que respeitamos.
ANA PAULA GUIMARÃES CRISTOFI
OAB/SP Nº 173.731
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/03/2023 15:09:51 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/03/2023 14:49:51 |
Ação: Determinado
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Complemento da Ação: Proposição: 02/03/2023
Parecer Comissões: 27/04/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 06/03/2023 14:22:08 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente projeto o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/03/2023 10:19:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/03/2023
Parecer Comissões: 27/04/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 06/03/2023 10:10:04 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 dias, 16 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/03/2023 11:41:18 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/03/2023
Parecer Comissões: 27/04/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/03/2023 17:12:15 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Resolução supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 02/03/2023 11:59:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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