Data de apresentação 29/04/2024 14:03:41
 N° Processo 2473/2024
 N° Protocolo 2638/2024
 ID 52750
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 59/2024 QUE DISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. Autor: Vereador Ricardo Alvarez (PSOL).

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 207 Dia(s), 20 horas, 29 minuto(s).

out
set
ago
abr
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação