| Recebimento: 10/10/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 43 dias, 19 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2024 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/10/2024 12:55:26 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 2 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2024 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/10/2024 14:42:38 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 53 minutos
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Complemento da Ação:
Autorizado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 22/08/2024 11:37:07 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 22/08/2024 09:47:00 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação:
1. Infelizmente, a propositura apresenta óbices constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, § 1º,II, "b",84, II , III e VI, “a” ) e legais ( art. 42, IV e VI, 51 e 58, II da LOM/SA), na medida em que a CRIAÇÃO DA COMISSÃO PROPOSTA avoca, para si, ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS TÍPICAS DO PODER EXECUTIVO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE EM DE SER SEGUIDO UM PROGRAMA DE GOVERNO CRIADO POR ENTIDADE ESTRANHA À MUNICIPALIDADE.
2. Além do mais, em simples consulta do tema no sítio eletrônico da ONU (https://brasil.un.org/pt-br/sdgs) nos parece que o conjunto de normas intitulado AGENDA 2030 ANULA A AUTONOMIA LEGISLATIVA, POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIOS,ESTADOS E A SOBERANIA DE TODOS OS PAÍSES FILIADOS À ONU, SOANDO COMO UMA ESPÉCIE DE CONSTITUIÇÃO MUNDIAL PREVALECENTE SOBRE AS NACIONAIS, o que afronta o artigo 1º da nossa Carta Magna.
3. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é ilegal e inconstitucional, sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André.
4.. No entanto, se não for esse o entendimento da nobre Comissão, aproveitamos para informar que se aplica à matéria o quórum de 2/3, nos termos do inciso VII, § 2º , do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal. É o que cabia ser esclarecido por este advogado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 19/08/2024 15:48:35 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação:
Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/08/2024 08:55:55 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 13/08/2024
Parecer Comissões: 08/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 19/08/2024 08:34:33 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Nomeio como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/08/2024 07:55:11 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 13/08/2024
Parecer Comissões: 08/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 14/08/2024 17:04:01 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/08/2024 14:10:25 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Observamos que o processo foi protocolado no dia 30/04/2024 e lido na Sessão Ordinária do dia 13/08/2024.
Proposição: 13/08/2024
Parecer Comissões: 08/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2024 10:07:50 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2024 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 07/08/2024 16:23:11 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 99 dias, 2 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 30/04/2024 13:42:04 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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