PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 76/2024

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Data de apresentação 27/05/2024 15:53:07

N° Processo 3282/2024

N° Protocolo 3478/2024

ID 53626

Ementa

Projeto de Lei CM 76/2024 que dispõe sobre a gratuidade nos transportes para portadores de doença pelo HIV, por meio da inclusão de um Inciso e de um Parágrafo ao Art. 1º da Lei 6.715/1990. AUTOR: Vereador Ricardo Alvarez (PSOL)

Autoria

Ver. Ricardo Alvarez;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{55 Dia(s), 15 horas, 28 minuto(s).}

Recebimento: 27/05/2024	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 55 dias, 15 horas, 3 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/05/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 27/05/2024 15:53:08	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital