Data de apresentação 18/06/2024 13:36:39
 N° Processo 3899/2024
 N° Protocolo 4116/2024
 ID 54302
 Ementa

INDICAÇÃO para que a Prefeitura de Santo André se posicione contrariamente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011, que autoriza a criação de contratos de trabalho com adolescentes a partir de 14 anos. AUTOR: Vereador Ricardo Alvarez (PSOL)

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação