| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Determinar Arquivamento - NAL |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/08/2025 10:30:21 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 19 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Ciência da Resposta |
Setor:Gabinete Vereador Ricardo Alvarez - PSOL |
| Envio: 26/08/2025 09:22:08 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/08/2025 11:05:16 |
Ação: Parecer Inconstitucional
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Vereador:
Em cumprimento ao disposto no artigo 54, § 1º do Regimento Interno, que preceitua:
“§ 1º - A Comissão de Justiça e Redação é sempre ouvida em primeiro lugar, sendo imediatamente arquivadas as proposições que, pelo voto da maioria dos seus membros, são julgadas inconstitucionais, dando-se ciência por escrito ao autor da proposição, tratando-se de Vereador do Município.”
Estamos encaminhando a V.Exª. o Projeto de Lei CM nº 60/2025, de sua autoria, declarado INCONSTITUCIONAL consoante parecer da Comissão de Justiça e Redação, para ciência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/05/2025 10:55:52 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 23/05/2025 09:48:41 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação:
1. O Presente PL não tem como prosperar. O seu objeto foi exaurido pela Lei Complementar 131/09, a Lei da Transparência, sendo que tanto a Assembleia Legislativa de São Paulo quanto a Câmara dos Deputados divulgam as informações buscadas, nos termos apresentados pelo nobre edil, em seus respectivos sítios eletrônicos:
a) https:// www.transparencia.sp.gov.br/home/emendasparlamentares
b) https://portaldatransparencia.gov.br/emendas/consulta
2. Nestas condições, a medida mais apropriada é o arquivamento do mesmo, com o nobre edil encaminhando o tema ao Executivo por meio de INDICAÇÃO, sugerindo que a Prefeitura Municipal disponha em seu sítio eletrônico os dois links aos cidadão andreense, que assim terão o acesso a tais informações orçamentárias. Caso não seja este o entendimento da nobre Comissão, o quórum para a aprovação da mesma é o de maioria simples, nos termos da LOM andreense.
Era o que cabia ser informado por este advogado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/05/2025 13:16:28 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2025 12:48:13 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 13/05/2025
Parecer Comissões: 12/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 19/05/2025 10:45:16 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/05/2025 16:55:36 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/05/2025
Parecer Comissões: 12/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 14/05/2025 15:04:53 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Marcelo Chehade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/05/2025 10:17:57 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 17 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/05/2025
Parecer Comissões: 12/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2025 15:51:20 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 13/05/2025 11:40:02 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 55 dias, 21 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 18/03/2025 12:52:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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