PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 60/2025

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Data de apresentação 18/03/2025 12:52:35

N° Processo 1790/2025

N° Protocolo 1893/2025

ID 59989

Ementa

Projeto de Lei CM nº 60/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir no Portal da Transparência, através do site da Prefeitura de Santo André, informações detalhadas sobre emendas parlamentares recebidas pelo Município, e dá outras providências. Autor: Vereador Ricardo Alvarez (PSOL).

Autoria

Ver. Ricardo Alvarez;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{30 Dia(s), 20 horas, 54 minuto(s).}

Recebimento: 18/03/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 30 dias, 19 horas, 26 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/03/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 18/03/2025 12:52:36	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital