| Recebimento: 28/05/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Para leitura e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2025 16:36:37 |
Ação: Proposição Rejeitada
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação: A presente propositura foi rejeitada em razão da insuficiência de assinaturas.
Há vereadores que, de maneira reincidente, protocolizam manifestações de protesto em desacordo com as orientações da Mesa Diretora (Processo 3989/2025), utilizando o requerimento (que exige menos assinaturas) ao invés da propositura correta que é a moção (exige quantidade maior de assinaturas).
Conforme determina o art. 151 do Regimento Interno, as manifestações de protesto ou repúdio devem ser subscritas, no mínimo, por um terço (1/3) dos membros da Câmara.
A propositura adequada a essa situação é a moção.
Sendo assim, solicitamos que o Protocolo não dê prosseguimento a qualquer requerimento de voto de protesto ou repúdio.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 27/05/2025 12:20:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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