| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 18 dias, 15 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 12/11/2025 17:03:36 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 12/11/2025 14:05:04 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação:
1. O Projeto de Lei em questão, ao dispor sobre a concessão de um benefício in natura (alimentação) aos servidores públicos municipais da área do ensino, definindo a forma de fornecimento do mesmo, invadiu uma esfera de competência que a Constituição Federal reserva, por simetria, à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 2º e no art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal, e no art. 47, incisos II e V, da Lei Orgânica do Município de Santo André
2. Aliás, a matéria tem a sua cobertura legal dada pela Lei Nº 10846, de 29/05/2025, em seu art. 9º, parágrafo único:
Parágrafo único. Aos servidores da Administração Pública Direta serão fornecidas refeições in natura em locais apropriados nos equipamentos da Prefeitura do Município de Santo André, em conformidade com a Lei nº 7.250, de 24 de abril de 1995, alterada pela Lei nº 8.178, de 14 de maio de 2001, incluindo os servidores transferidos pela Lei nº 10.396, de 23 de julho de 2021.
3. Assim, a propositura não tem como prosperar, por já ter a legislação que ampara a situação objetivada. Ainda se não existisse tal barreira, cairia na inconstitucionalidade e ilegalidade, por ser matéria a ser decidida exclusivamente pelo prefeito. Nestas condições, sugiro o seu ARQUIVAMENTO. Caso não seja este o entendimento da nobre Comissão, registra-se que o quórum para aprovação da propositura é de maioria absoluta, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 10/11/2025 16:21:19 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação:
Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/11/2025 12:41:06 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/11/2025
Parecer Comissões: 24/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 06/11/2025 16:10:40 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/11/2025 16:42:16 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/11/2025
Parecer Comissões: 24/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 05/11/2025 15:00:39 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Marcelo Chehade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/11/2025 12:41:37 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/11/2025
Parecer Comissões: 24/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2025 15:45:28 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 04/11/2025 12:13:52 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 21/10/2025 10:34:20 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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