Data de apresentação 01/12/2025 16:45:52
 N° Processo 9234/2025
 N° Protocolo 9876/2025
 ID 68536
 Ementa

INDICAÇÃO para redução da jornada de trabalho, sem redução do salário, dos Agentes de Inclusão Escolar (AIE) para 6 horas diárias (30 horas semanais).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação