| Recebimento: 23/11/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2023 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - TD |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 23/11/2023 09:14:01 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Com a ciência do Vereador Toninho Caiçara e da Coordenadoria de Relações Públicas e Cerimonial, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2023 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - TD |
Setor:Coordenadoria Relações Públicas e Cerimonial |
| Envio: 22/11/2023 17:20:10 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ciente da aprovação retro, realizamos os apontamentos necessários.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2023 |
Fase: Ciência e Encaminhamento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 22/11/2023 15:07:46 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o processo para ciência da publicação do Decreto Legislativo nº 17 de 2023 e demais providências, destacando que a data da solenidade para a entrega do título será definida em momento oportuno. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2023 |
Fase: Para Providências - GB |
Setor:Gabinete Vereador Toninho Caiçara - PODEMOS |
| Envio: 22/11/2023 13:30:35 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 22 dias, 17 minutos
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Complemento da Ação: Ciente da produção e publicação do referido Decreto Legislativo.
Após a definição da data de entrega do título, será aberto o processo de requerimento de sessão solene.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2023 |
Fase: Ciência e Encaminhamento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 31/10/2023 10:40:12 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Toninho Caiçara,
Para ciência da produção e publicação do Decreto Legislativo nº 17, de 10/10/2023. Quando definida a data de entrega da honraria, o gabinete deverá abrir um processo de requerimento de sessão solene. Assim que o Vereador for notificado, solicito o retorno dos autos à Diretoria de Administração. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2023 |
Fase: Para Providências - GB |
Setor:Gabinete Vereador Toninho Caiçara - PODEMOS |
| Envio: 25/10/2023 17:41:54 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 7 dias, 25 minutos
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Complemento da Ação:
Ciente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2023 |
Fase: Para Providências - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 17/10/2023 22:08:10 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao
Gabinete do Vereador Toninho Caiçara (autor),
Para ciência da produção e publicação do Decreto Legislativo nº 17, de 10/10/2023.
Quando definida a data de entrega da honraria, Processo Administrativo específico deverá ser aberto.
Após,
Retornar os autos a esta Diretoria para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/10/2023 12:55:35 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/09/2023 12:40:36 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 18 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: PENDENTE de parecer das comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/09/2023 14:55:22 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 25/09/2023 16:25:42 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 49 dias, 1 hora, 42 minutos
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Complemento da Ação:
Em análise, projeto de decreto-legislativo, de autoria dos
Vereadores Toninho Caiçara, Carlos Ferreira e Ricardo Zoio, concedendo Título de Cidadão Andreense ao Senhor Marcelo de Lima Fernandes.
Pertencendo a matéria ao âmbito de competências do
município, não se vislumbram óbices constitucionais ou legais. Frise-se, contudo, que o
art. 9º, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, assim dispõe:
“Art. 9º À Câmara compete, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
...
XI – conceder título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços
ao Município, mediante decreto-legislativo, aprovado pelo
voto de dois terços de seus membros.” (g.n.)
De tal dispositivo depreende-se que somente será concedido
o título em questão às pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município o
que deve ser verificado pelo nobre Edil, por dizer respeito ao mérito da propositura.
Acrescente-se que a matéria exige quorum qualificado de 2/3
(dois terços), nos termos do art. 36, § 2°, IV, da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 04/08/2023 11:57:22 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2023 11:16:25 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 1º/08/2023
Parecer das Comissões: 28/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 04/08/2023 10:43:45 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/08/2023 17:19:51 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 1º/08/2023
Parecer das Comissões: 28/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 03/08/2023 14:16:04 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Márcio Colombo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/08/2023 09:50:04 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 1º/08/2023
Parecer das Comissões: 28/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/08/2023 16:30:37 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 01/08/2023 09:57:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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