| Recebimento: 30/05/2025 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/05/2025 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 30/05/2025 09:11:02 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após a promulgação e publicação da Lei nº 10.842 de 2025, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2025 |
Fase: Publicar e Comunicar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 29/05/2025 15:50:41 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 118/2025 - GP., encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio, informando sobre a promulgação da Lei nº 10.842/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 118/2025 - 118-2025 GP - PMSA - Encaminha cópia da Lei nº 10.842/2025
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| Recebimento: 29/05/2025 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 29/05/2025 15:47:45 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.842/2025 publicada na edição de 29/5/2025 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 584/2025 - Lei nº 10.842/2025 (publicação)
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| Recebimento: 08/05/2025 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 08/05/2025 11:10:48 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/05/2025 15:56:03 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado, mediante o quórum de maioria simples, na 24ª Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de maio de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/05/2025 15:40:37 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/05/2025 15:17:09 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Aprovada na 19º Sessão Ordinária.
AS Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS apresentaram parecer nº 12/2025 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/04/2025 16:25:34 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/04/2025 16:14:41 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Autorizado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/04/2025 12:02:07 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 10/03/2025 10:41:33 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 07/03/2025 14:24:43 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 35/2025 - 828/2025
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 21/02/2025 09:55:29 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/02/2025 16:14:35 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/02/2025
Parecer Comissões: 17/04/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 20/02/2025 15:32:19 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/02/2025 16:53:12 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/02/2025
Parecer Comissões: 17/04/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 19/02/2025 16:34:57 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação:
Como Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente projeto o Vereador Dr. Fabio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/02/2025 10:50:15 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 20 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/02/2025
Parecer Comissões: 17/04/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/02/2025 11:24:54 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 17/02/2025 16:35:53 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 17/02/2025 16:10:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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