Data de apresentação 18/02/2025 14:25:12
 N° Processo 991/2025
 N° Protocolo 1055/2025
 ID 59302
 Ementa

PROJETO DE LEI nº 25/2025, que revoga a Lei Municipal 10.662/2023, que dispõe sobre a concessão dos serviços funerários, dos cemitérios, dos crematórios, no âmbito do município de Santo André e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação