Data de apresentação 17/03/2025 16:50:22
 N° Processo 1685/2025
 N° Protocolo 1784/2025
 ID 60107
 Ementa

INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a regulamentação do art. 44-A da Lei Federal 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no município de Santo André.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação