| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Carlos Ferreira |
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Tempo gasto: 1 dia, 14 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/05/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 30/05/2025 14:32:32 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 22 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Ao
Gabinete
Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/05/2025 16:14:24 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 56 minutos
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Complemento da Ação: Devolvido a pedido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 29/05/2025 14:24:11 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 22/05/2025 15:02:25 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação:
1. Infelizmente, a presente propositura não tem como prosperar, em virtude da série de conflitos com a Constituição Federal, como iremos demonstrar. Em primeiro lugar, vislumbramos a violação do Art. 19,I, o que institui o chamado Estado Laico, pois quando o MUNICÍPIO regulamenta o exercício da fé em um ambiente educacional, corre o risco de promover proselitismo ou favorecer determinadas crenças, comprometendo a querida neutralidade estatal. O texto do artigo 5 º do PL é o exemplo desta violação, pois prevê que o estabelecimento educacional poderá “...celebrar parcerias com entidades religiosas e civis para a sua execução.”
2. Também entendemos que a municipalidade é INCOMPETENTE para atuar no campo das atividades religiosas em ambiente escolar, nos termos dos artigos Art. 24, IX e § 1º c/c Art. 30, I e II, CF/88, posto que o tema ultrapassa, em muito, o dito “interesse local” permissor de tal atividade legiferante, adentrando na competência legislativa da União e Estados para estabelecer normas gerais não só sobre educação como de direitos civis.
3. Por último, temos os estabelecimentos particulares. Os Municípios não têm o poder de determinar como deverá se dar a gestão de atividades em escolas particulares, pois estas estão garantidas pelos dispositivos constitucionais da livre iniciativa (art.170) e do direito ao livre acesso à educação ( art. 209 ao 211 ).
4. Desta forma, a propositura não tem como prosperar. Caso não seja este o entendimento da nobre Comissão, o quórum para a aprovação da mesma é o de maioria simples, nos termos da LOM andreense.
Era o que cabia ser informado por este advogado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/05/2025 13:33:56 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2025 12:54:47 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/05/2025
Parecer Comissões: 12/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 19/05/2025 10:45:30 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/05/2025 16:59:54 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/05/2025
Parecer Comissões: 12/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 14/05/2025 15:06:35 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 7 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/05/2025 13:14:10 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 40 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/05/2025
Parecer Comissões: 12/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2025 10:24:53 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 44 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 12/05/2025 15:44:15 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 4 dias, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 07/05/2025 16:24:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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