Data de apresentação 30/09/2025 17:12:07
 N° Processo 7259/2025
 N° Protocolo 7703/2025
 ID 66255
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 283/2025, que Dispõe sobre a implementação de Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora como política pública do Município de Santo André e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação