| Recebimento: 17/10/2025 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 17 dias, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/10/2025 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/10/2025 09:56:28 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 13/10/2025 10:12:20 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 13/10/2025 09:01:29 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação:
1. A LOM prevê expressamente a competência do Poder Legislativo para legislar sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, não havendo vício de iniciativa quando a proposição parte de vereador. Assim, o projeto é formalmente legítimo quanto à iniciativa.
2. No entanto, é necessário que seja expedida a competente COTA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, PARA QUE LÁ SEJA ANALISADA A VIABILIDADE TÉCNICA da proposta.
3. EM CASO DO EXECUTIVO NÃO IMPOR NENHUM ÓBICE EM SUA RESPOSTA, a aprovação deste PL se dá por dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos do art. 36, §2º, inciso I, alínea “g” da Lei Orgânica do Município de Santo André.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 09/10/2025 15:46:08 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/10/2025 14:45:00 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 07/10/2025
Parecer Comissões: 02/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 09/10/2025 13:53:41 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/10/2025 18:06:26 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 07/10/2025
Parecer Comissões: 02/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 08/10/2025 13:17:30 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/10/2025 12:23:14 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 20 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 07/10/2025
Parecer Comissões: 02/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/10/2025 15:51:29 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 07/10/2025 10:52:46 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 7 dias, 17 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 29/09/2025 16:19:58 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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