Data de apresentação 02/12/2025 12:50:38
 N° Processo 9125/2025
 N° Protocolo 10025/2025
 ID 68676
 Ementa

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária 49/2025, que institui o “Programa EMHAP em Dia”, destinado ao parcelamento de débitos junto à Empresa Municipal de Habitação Popular de Santo André – EMHAP.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação