PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo 49/2025

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Data de apresentação 26/11/2025 17:57:01

N° Processo 9125/2025

N° Protocolo 9750/2025

ID 68403

Ementa

Projeto de Lei nº 49/2025, que institui o “Programa EMHAP em Dia”, destinado ao parcelamento de débitos junto à Empresa Municipal de Habitação Popular de Santo André – EMHAP.

Autoria

PMSA;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 3 horas, 30 minuto(s).}

Recebimento: 27/11/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 18 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/11/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 27/11/2025 10:16:18	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital