Data de apresentação 10/03/2025 11:10:50
 N° Processo 1306/2025
 N° Protocolo 1391/2025
 ID 59627
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 42/2025, que regulamenta a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos portáteis pessoais pelos alunos nas escolas públicas e privadas de ensino da educação básica do município de Santo André, em conformidade com a Lei Federal nº 15.100/25 e a Lei Estadual nº 18.058/2024, e dá outras providências.

 Autoria

Ver. Daniel Buissa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação