Data de apresentação 10/11/2026 12:11:15
 N° Processo 6992/2026
 N° Protocolo 9374/2026
 ID 78487
 Ementa

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que desafeta área da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria de bem público dominial e autoriza a alienação de bem imóvel mediante permuta com particular sem torna pecuniária.

 Autoria

Ver. William Lago;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação