| Recebimento: 11/11/2026 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
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Tempo gasto: 2 dias, 5 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2026 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 11/11/2026 13:37:46 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2026 16:55:39 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 1 hora, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2026 11:27:55 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS apresentaram o parecer nº 109/2026 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2026 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/11/2026 10:57:40 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2026 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/11/2026 10:55:47 |
Ação: Elaborado Parecer
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Tempo gasto: 12 dias, 17 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Tramitação para correção de fluxo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2026 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/10/2026 15:52:29 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 05/10/2026 10:56:51 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca da propositura apresentada, sugerindo a expedição de cota ao Poder Executivo para o cumprimento das exigências legais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 05/10/2026 10:31:33 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 249/2026 - 6992/2026
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| Recebimento: 25/09/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 25/09/2026 10:39:07 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 24/09/2026 13:07:37 |
Ação: Determinado
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Complemento da Ação: Proposição: 22/09/2026
Parecer Comissões: 20/10/2026
Ordem do Dia: 27/10/2026
Sobrestamento: 10/11/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 24/09/2026 11:31:48 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Vereador BAHIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/09/2026 15:11:26 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 22/09/2026
Parecer Comissões: 20/10/2026
Ordem do Dia: 27/10/2026
Sobrestamento: 10/11/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 23/09/2026 11:07:03 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 20 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 22/09/2026 11:23:03 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 22/09/2026
Parecer Comissões: 20/10/2026
Ordem do Dia: 27/10/2026
Sobrestamento: 10/11/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/09/2026 10:07:16 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 21/09/2026 16:59:40 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 18/09/2026 13:05:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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