| Recebimento: 04/08/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 1571 dias, 23 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2020 13:57:14 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2020 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/06/2020 11:33:37 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 23 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2020 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/06/2020 14:37:53 |
Ação: Autorizado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2020 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 04/06/2020 14:52:24 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 dias, 33 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos a Cota nº 14/2020, pelo GP 283/2020, encaminhando-a ao Executivo Municipal, por e-mail.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 283/2020 - GP 283/2020
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| Recebimento: 02/06/2020 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/06/2020 12:14:51 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 01/04/2020 12:07:06 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise e manifestação jurídica acerca da propositura, realizada pelo Senhor Assistente Jurídico-Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2020 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 01/04/2020 10:47:08 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
1. O projeto em tela é inconstitucional, por invadir a competência legislativa exclusiva da União sobre a edição de leis de seguridade social e trabalho (art. 22, I e XXIII da CF), além de violar o pacto federativo (art.1º da CF).
2. Se fosse possível a formulação desta norma pelo parlamento, ocorreria uma descabida invasão deste na gestão da cidade, O QUE É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO, ao implementar UM ABONO SALARIAL/PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, que não ficou claro se em favor de todos os civitas andreenses, aos que trabalham na cidade ou se aos dois grupos, podendo mesmo ser requerido por qualquer outro morador do território nacional, já que inexiste qualquer critério a estabelecer o grupo que se pretende atingir, CUSTEADO PELOS COFRES DA MUNICIPALIDADE, violando os artigos 2º, 61, § 1º,II, "b",84, II , III e VI, “a” DA CF e art. 51 e 58, II da LOM/SA.
3. Diante da elementar possibilidade do PL, se aprovado, paralisar completamente a máquina municipal for falta de verbas,sugiro a cota ao Executivo Municipal, para que lá se façam as devidas análises sobre o impacto financeiro da aplicação da querida lei, mesmo diante da decisão proferida na ADI 6.357/DF, afastando a aplicação dos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) .
4. Para fins de possível votação da proposta em plenário, entendemos que o quorum de aprovação poderia ser o do art 36, 1, i) da LOM, o da maioria absoluta.
5. É o que cabe, neste momento, ser informado e demonstrado pelo corpo jurídico da CMSA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 25/03/2020 17:10:51 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2020 14:21:31 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 37 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a situação excepcional que estamos enfrentando e por estarmos em regime de teletrabalho, encaminho o presente projeto de lei diretamente ao Diretor de Apoio Legislativo para uma tramitação mais ágil do processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2020 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/03/2020 15:58:04 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 44 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 23/03/2020 13:56:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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