PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 77/2024

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Data de apresentação 28/05/2024 10:01:11

N° Processo 3325/2024

N° Protocolo 3521/2024

ID 53605

Ementa

PROJETO DE LEI 77/2024 Visa instituir o Mês “Maio Laranja”, a ser comemorado anualmente em defesa das crianças e adolescentes que sofrem abuso e exploração sexual. Autor: Vereador Lucas Zacarias

Autoria

Ver. Lucas Zacarias ;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{54 Dia(s), 21 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: 28/05/2024	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 54 dias, 17 horas, 32 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 28/05/2024 10:01:12	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital