| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 11 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2024 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/11/2024 12:06:56 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/11/2024 10:56:46 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 56 minutos
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Complemento da Ação:
Aprovado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2024 09:50:27 |
Ação: Parecer Favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 18/11/2024 12:26:35 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 26 dias, 20 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça
Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Lucas Zacarias visando instituir a Campanha sobre a Conscientização e o incentivo à doação e ao transplante de órgãos e tecidos e determina a implantação de hemocentro para cadastro.
O Poder público pode promover ações e campanhas como a sugerida no presente projeto de lei por possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local bem como suplementar a legislação federal em matéria de proteção à saúde pública (art. 24, XII c/c 30, II, CF).
Na forma como disposta no projeto, a campanha é prevista através de normas gerais que visam incentivar as doações, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais de acordo com conveniência e oportunidade da Administração Pública.
O projeto em análise encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Ante o exposto, informamos que o quórum para aprovação é de maioria simples.
É o que tínhamos a manifestar, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 22/10/2024 09:42:30 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/10/2024 11:08:37 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 24/09/2024
Parecer Comissões: 19/11/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 21/10/2024 10:54:39 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Escolho como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, para relator do presente projeto o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/10/2024 10:16:34 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 24/09/2024
Parecer Comissões: 19/11/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 01/10/2024 09:58:38 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 19 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2024 10:11:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Proposição: 24/09/2024
Parecer Comissões: 19/11/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/09/2024 18:08:09 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2024 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 24/09/2024 13:40:03 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 24/09/2024 13:10:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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