Data de apresentação 21/02/2025 16:13:12
 N° Processo 1012/2025
 N° Protocolo 1079/2025
 ID 59307
 Ementa

Projeto de Lei CM nº 26/2025, que institui o Código de Defesa do Empreendedor no município de Santo André, estabelecendo diretrizes para garantir segurança jurídica, previsibilidade e desburocratização dos processos administrativos que impactam empreendedores, investidores e empresas locais, além de criar a Ouvidoria do Empreendedor para solução de entraves burocráticos

 Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação