Projeto de Lei CM nº 33/2025, que estabelece medidas para a prevenção e repressão da pichação no Município de Santo André, dispõe sobre sanções aplicáveis aos infratores, institui penalidades rigorosas e prevê a criação de espaços regulamentados para manifestações artísticas, garantindo a preservação da estética urbana e do patrimônio público e privado.
Ver. Lucas Zacarias;
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