PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 55/2025

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Data de apresentação 11/03/2025 12:10:05

N° Processo 1496/2025

N° Protocolo 1587/2025

ID 59901

Ementa

Projeto de Lei CM nº 55/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes de libras nos órgãos públicos, eventos, instituições educacionais e serviços essenciais no município de Santo André e dá outras providências.

Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{37 Dia(s), 22 horas, 29 minuto(s).}

Recebimento: 11/03/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 37 dias, 20 horas, 3 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/03/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 11/03/2025 12:10:06	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital