PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 61/2025

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Data de apresentação 18/03/2025 12:57:08

N° Processo 1796/2025

N° Protocolo 1899/2025

ID 60205

Ementa

Projeto de Lei CM n º 61/2025, que dispõe sobre a proibição do descarte irregular de entulhos, restos de obras, resíduos sólidos e materiais similares no Município de Santo André, estabelece penalidades, determina a ampliação do número de ecopontos e cria campanha de conscientização sobre o descarte adequado de resíduos sólidos.

Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{30 Dia(s), 21 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: 18/03/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 30 dias, 20 horas, 19 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/03/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 18/03/2025 12:57:08	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital