PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 83/2025

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Data de apresentação 01/04/2025 12:38:45

N° Processo 2279/2025

N° Protocolo 2401/2025

ID 60773

Ementa

Projeto de Lei CM nº 83/2025, que dispõe sobre a cassação do alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos comerciais que comercializarem produtos oriundos de crime, no Município de Santo André, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 20 horas, 26 minuto(s).}

Recebimento: 01/04/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 01/04/2025 12:38:45	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital