| Recebimento: 25/04/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
|
|
Tempo gasto: 17 dias, 4 horas, 3 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 25/04/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 25/04/2025 11:24:43 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 1 hora, 11 minutos
|
Complemento da Ação: Encaminhamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pelo Consultor Legislativo acerca da propositura.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 24/04/2025 15:44:29 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 8 minutos
|
Complemento da Ação: À Diretoria Geral,
Sr. Diretor, sugerimos o envio do processo ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pelo Consultor Legislativo acerca da propositura.
Atenciosamente
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 24/04/2025 12:26:51 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
|
Tempo gasto: 31 minutos
|
Complemento da Ação:
1. A propositura apresenta óbices constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, § 1º,II,"b",84, II , III e VI, “a” ) e legais ( art. 42, IV, V e VI, 51 e 58, II da LOM/SA), na medida em que o Legislativo imiscui-se nas atribuições exclusivas do Executivo, determinando como o prefeito deve agira no campo da saúde pública, no caso específico, a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos, bem como a cooperação técnica com instituições públicas de saúde para o cadastramento de doadores voluntários de medula óssea no REDOME – Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea..
2. Ainda, cabe ressaltar que a matéria, em um segundo plano, adentra em área de competência exclusiva da l da União, conforme estipulado pela Constituição Federa. Explicamos melhor:
3. A doação, o transplante de órgãos e tecidos, bem como o funcionamento do Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME), são regulamentados por legislação federal e integram a política nacional de saúde, organizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto nos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 9.434/97 e suas alterações, Portarias do Ministério da Saúde, etc.).
4. Embora o município possa atuar de forma suplementar em questões de saúde, a instituição de uma campanha "permanente" com características específicas e a autorização para celebração de convênios para o cadastramento no REDOME podem extrapolar a competência municipal, especialmente se implicarem em obrigações ou procedimentos que conflitem com as normas e diretrizes estabelecidas pela União no âmbito do SUS.
5. A organização do REDOME e os procedimentos para cadastramento de doadores são definidos em âmbito federal, visando garantir a uniformidade e a segurança do processo em todo o território nacional. A iniciativa municipal, ao autorizar o Poder Executivo a celebrar cooperação técnica para essa finalidade, pode gerar insegurança jurídica e sobreposição de ações, comprometendo a eficiência e a organização do sistema nacional.
6. Nesta mesma seara, o PL nº 110/2024, que possuía uma ementa similar, foi vetado pelo Executivo, mantido por este Parlamento na sessão realizada no dia 15 de abril do corrente ano.
7. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é ilegal e inconstitucional, sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André. No entanto, se não for esse o entendimento da nobre Comissão, aproveitamos para informar que se aplica à matéria o quórum de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, da LOM.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/04/2025 13:02:03 |
Ação: Distribuído
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/04/2025 11:41:05 |
Ação: Determinado
|
Tempo gasto: 43 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 15/04/2025
Parecer Comissões: 10/06/2025
Ordem do Dia: 17/06/2025
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 23/04/2025 10:38:10 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/04/2025 17:22:15 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 19 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 15/04/2025
Parecer Comissões: 10/06/2025
Ordem do Dia: 17/06/2025
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 16/04/2025 16:35:05 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 44 minutos
|
Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fabio Lopes.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/04/2025 11:59:16 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 19 horas, 41 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 15/04/2025
Parecer Comissões: 10/06/2025
Ordem do Dia: 17/06/2025
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2025 15:25:43 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
|
|
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 15/04/2025 12:43:56 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 8 minutos
|
Complemento da Ação: Ao Plenário para leitura e encaminhamento.
Atenciosamente.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 15/04/2025 11:10:53 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|