Data de apresentação 22/04/2025 10:42:12
 N° Processo 2802/2025
 N° Protocolo 2940/2025
 ID 61331
 Ementa

Projeto de Lei CM nº 108/2025, que Isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS o fornecimento de alimentos realizado por instituições sociais e educacionais, exclusivamente com fins assistenciais, promovido por agremiações estudantis, associações de pais e mestres, instituições educacionais ou de assistência social, sindicatos ou associações de classe, diretamente a seus empregados, alunos, professores, beneficiários ou associados, conforme o disposto no artigo 6º da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997.

 Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 20 Dia(s), 10 horas, 9 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação