PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 149/2025

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Data de apresentação 27/05/2025 09:27:42

N° Processo 3922/2025

N° Protocolo 4114/2025

ID 62589

Ementa

PROJETO DE LEI CM nº 149/2025, que dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de estacionamento nas vagas da Zona Azul no Município de Santo André para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) devidamente cadastradas no Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 10 horas, 19 minuto(s).}

Recebimento: 28/05/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 5 dias, 8 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/05/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 27/05/2025 09:27:42	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital