Data de apresentação 24/06/2025 11:34:58
 N° Processo 4884/2025
 N° Protocolo 5230/2025
 ID 63701
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA que altera o caput do art. 1º para vincular a operação de crédito ao PPA e à LOA, exigindo plano de aplicação detalhado.

 Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação