Data de apresentação 24/06/2025 11:34:41
 N° Processo 4884/2025
 N° Protocolo 5229/2025
 ID 63702
 Ementa

EMENDA ADITIVA que acrescenta parágrafo ao art. 1º para exigir publicação do plano de aplicação.

 Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação