Data de apresentação 24/06/2025 11:34:28
 N° Processo 4884/2025
 N° Protocolo 5228/2025
 ID 63703
 Ementa

EMENDA ADITIVA que insere o art. 2º-A para prever obrigatoriedade de relatório de impacto fiscal.

 Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação