PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 223/2025

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Data de apresentação 19/08/2025 10:14:28

N° Processo 5760/2025

N° Protocolo 6109/2025

ID 64617

Ementa

Projeto de Lei CM nº 223/2025, que dispõe sobre a proibição de produzir, promover ou veicular conteúdos que caracterizem a sexualização ou adultização infantil e autoriza o Poder Executivo a criar campanhas de conscientização no âmbito do Município de Santo André.

Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{10 Dia(s), 14 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: 19/08/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 10 dias, 12 horas, 25 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/08/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 19/08/2025 10:17:00	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital