PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 270/2025

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Data de apresentação 16/09/2025 11:58:08

N° Processo 6712/2025

N° Protocolo 7107/2025

ID 65677

Ementa

Projeto de Lei CM nº 270/2025 que dispõe sobre a obrigação do agressor em casos de violência doméstica de ressarcir ao Município de Santo André os custos referentes a atendimentos públicos, serviços e medidas de proteção decorrentes da agressão, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 19 horas, 6 minuto(s).}

Recebimento: 16/09/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 17 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/09/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 16/09/2025 11:58:09	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital