| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 18 dias, 10 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 18/11/2025 14:33:16 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 17/11/2025 17:04:05 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação:
1 A Lei Municipal nº 8.381/2002 já criou o Calendário Oficial de Festividades do Município e conferiu à Administração Municipal a competência para definir, elaborar, organizar e divulgar as datas comemorativas e eventos oficiais. Na leitura da norma de 2002, entendemos que ela acoberta totalmente o que se busca neste PL, pois a sua estrutura legal já contempla mecanismos para inclusão e divulgação de eventos.
2. Desta forma, do modo que foi apresentado, o PL não agrega novo conteúdo jurídico, limitando-se a reiterar competência já conferida ao Executivo. Assim, o PL não inova, não altera, não complementa e não modifica o regime vigente, resultando em perda de objeto legislativo, pois a finalidade buscada já está integralmente satisfeita pela legislação em vigor.
3. Certo é que este PL não pode ser transformado em Lei e conviver com a já existente, nos termos que analisamos. Porém, o edil Lucas Zacarias, se esta for sua vontade, pode apresentar um novo PL, cujo texto revogue expressamente a LEI nº 8.381/2002, que caso aprovado, será a nova norma geral sobre esta questão a valer entre a comunidade andreense.
4. Ainda, em relação à iniciativa, entendemos que o Legislativo tem competência para atuar em matérias deste jaez.
5. Nestas condições, o presente PL é ilegal e inconstitucional. Caso o entendimento da Comissão seja contrário, a sua aprovação em Plenário demanda o quórum de maioria simples, nos termos da Lei Orgânica.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 17/11/2025 11:37:33 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação:
Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/11/2025 09:33:07 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 11/11/2025
Parecer Comissões: 03/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 14/11/2025 18:05:14 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/11/2025 16:21:32 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 11/11/2025
Parecer Comissões: 03/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 12/11/2025 15:08:07 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Marcelo Chehade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/11/2025 13:11:48 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 11/11/2025
Parecer Comissões: 03/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2025 15:53:29 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 11/11/2025 11:42:00 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 04/11/2025 12:25:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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