| Recebimento: 04/08/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 1571 dias, 23 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/07/2020 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/08/2020 11:26:34 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 18 dias, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2020 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/07/2020 12:42:39 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 15/05/2020 15:05:13 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise e manifestação jurídica exarada pelo Senhor Assistente Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2020 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 13/05/2020 13:51:27 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente da Comissão de Justiça e Redação
1. A propositura apresenta óbices constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, § 1º,II, "a",84, II , III e VI, “a” ) e legais ( art. 42, III, IV, V e VI, 51 e 58, II da LOM/SA, art.1 º da Lei Municipal 8.381/02 e artigo 16, § 1º e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00 ) , na medida em que o Parlamento imiscui-se nas atribuições mais básicas do Poder Executivo AO IMPOR O CUMPRIMENTO, AO ALCAIDE ANDREENSE, DE UM VERDADEIRO PROGRAMA DE GOVERNO VOLTADO AO COMBATE AO COVID 19, O QUE NÃO É ACEITO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO[1].
2. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é ilegal e inconstitucional, o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, é a medida mais correta neste momento. No entanto, diante do interessante teor da propositura, posto que ali foram levantadas algumas situações que seriam úteis à comunidade local, sugiro que o tema seja encaminhado ao prefeito por meio de INDICAÇÃO.
3. No entanto, se não for esse o entendimento da nobre Comissão, aproveitamos para informar que se aplica à matéria o quorum de 2/3, nos termos do artigo 36, § 2º, “ c e h ” da Lei Orgânica Municipal.
[1] ADIN TJSP nº 0052691-11.2011.8.26.0000
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 11/05/2020 11:48:43 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/05/2020 10:41:11 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 28/04/202
• Parecer Comissões: 25/06/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 10/05/2020 16:43:31 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 dias, 16 horas
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Complemento da Ação: Ver. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2020 14:51:20 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 28/04/202
• Parecer Comissões: 25/06/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 06/05/2020 12:41:37 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Relator vereador Eduardo Leite.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2020 12:26:15 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 22 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 28/04/2020
• Parecer Comissões: 25/06/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2020 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2020 13:06:55 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 hora, 52 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 28/04/2020 08:51:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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