Data de apresentação 19/02/2024 10:35:17
 N° Processo 334/2024
 N° Protocolo 392/2024
 ID 50400
 Ementa

PROJETO DE LEI CM nº 09/2024 que dispõe sobre a proibição de uso de sinais sonoros (sirenes) nos estabelecimentos de ensino público no município de Santo André.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 134 Dia(s), 15 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação