Data de apresentação 18/06/2024 10:58:45
 N° Processo 3854/2024
 N° Protocolo 4071/2024
 ID 54263
 Ementa

Projeto de Lei n.º 88/2024, Dispõe sobre permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, no âmbito do Município de Santo André.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 14 Dia(s), 15 horas, 42 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação