| Recebimento:  19/12/2023  |             
                                                                    Fase: Arquivar | 
                                                                    Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  19/12/2023  |             
                                                                    Fase: Para Providências | 
                                                                    Setor:Diretoria de Administração | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/12/2023 08:07:29 | 
                                                                    Ação: Para Arquivamento
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                                                                    Tempo gasto: 3 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Considerando que o Vereador Rodolfo Donetti já apresentou o requerimento da sessão solene, a ser realizada no dia 14 de março de 2024, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  12/12/2023  |             
                                                                    Fase: Para Providências | 
                                                                    Setor:Gerência de Comunicação Institucional | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 18/12/2023 15:46:13 | 
                                                                    Ação: Providências Realizadas
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                                                                    Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 55 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Sr. Diretor de Administração,
Providências realizadas, recomendo o arquivamento do processo.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  11/12/2023  |             
                                                                    Fase: Para Providências | 
                                                                    Setor:Coordenadoria de Comunicação Institucional e Audiovisual | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 11/12/2023 20:21:55 | 
                                                                    Ação: Providências Realizadas
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 7 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Senhor Gerente
O presente processo tem a mesma finalidade e características do processo 8767/2023, razão pela qual sugiro seu arquivamento.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  08/12/2023  |             
                                                                    Fase: Para Providências | 
                                                                    Setor:Núcleo de Recepção e Organização de Eventos  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 08/12/2023 14:12:25 | 
                                                                    Ação: Providências Realizadas
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Ciente.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  07/12/2023  |             
                                                                    Fase: Para Providências | 
                                                                    Setor:Coordenadoria Relações Públicas e Cerimonial | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 08/12/2023 13:51:52 | 
                                                                    Ação: Providências Realizadas
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 21 horas, 11 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Ciente da aprovação retro, realizamos os apontamentos necessários.
Segue ao NROE, para ciência e providências de sua alçada.
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  06/12/2023  |             
                                                                    Fase: Para Providências - DA | 
                                                                    Setor:Diretoria de Administração | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 06/12/2023 11:54:02 | 
                                                                    Ação: Providências Realizadas
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 2 horas, 34 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminho o processo para ciência da publicação do Decreto Legislativo nº 26 de 2023 e demais providências, destacando que a solenidade para a entrega do título será realizada no dia 14 de março de 2024, conforme Processo 8767/2023. Atenciosamente,
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  29/11/2023  |             
                                                                    Fase: Ciência da Votação | 
                                                                    Setor:Núcleo de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/11/2023 09:46:03 | 
                                                                    Ação: Ciente e Encaminhado
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Votações 383/2023 - PDL 19/23  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  28/11/2023  |             
                                                                    Fase: Ordem do Dia - Votação Única | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/11/2023 18:09:30 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 95/23 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  26/09/2023  |             
                                                                    Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) | 
                                                                    Setor:Núcleo de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 27/09/2023 12:39:35 | 
                                                                    Ação: Analisado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 18 horas, 42 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  26/09/2023  |             
                                                                    Fase: Ciência e Prosseguimento - Presidência | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 26/09/2023 14:54:05 | 
                                                                    Ação: Autorizado
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                                                                    Tempo gasto: 3 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  26/09/2023  |             
                                                                    Fase: Remeter as Comissões Competentes | 
                                                                    Setor:Núcleo de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 26/09/2023 14:10:30 | 
                                                                    Ação: Parecer Favorável
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 23 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  29/08/2023  |             
                                                                    Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos | 
                                                                    Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/08/2023 12:10:07 | 
                                                                    Ação: Parecer Emitido
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pela Consultora Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  07/08/2023  |             
                                                                    Fase: Emissão de Parecer Prévio | 
                                                                    Setor:Consultora Legislativa - 03 | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/08/2023 11:09:28 | 
                                                                    Ação: Emitido Parecer Prévio
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                                                                    Tempo gasto: 21 dias, 20 horas, 7 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Parecer Jurídico 294/2023 - 4788/2023  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  04/08/2023  |             
                                                                    Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos | 
                                                                    Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 07/08/2023 10:19:34 | 
                                                                    Ação: Distribuído
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                                                                    Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 33 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene Serapião, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  04/08/2023  |             
                                                                    Fase: Determinar Relatoria das Comissões | 
                                                                    Setor:Núcleo de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 04/08/2023 11:18:02 | 
                                                                    Ação: Determinado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 24 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Proposição: 1º/08/2023
Parecer das Comissões: 28/09/2023
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  04/08/2023  |             
                                                                    Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento | 
                                                                    Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 04/08/2023 10:44:37 | 
                                                                    Ação: Relator nomeado
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                                                                    Tempo gasto: 14 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  03/08/2023  |             
                                                                    Fase: Determinar Relatoria das Comissões | 
                                                                    Setor:Núcleo de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/08/2023 17:20:53 | 
                                                                    Ação: Encaminhado
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                                                                    Tempo gasto: 10 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Proposição: 1º/08/2023
Parecer das Comissões: 28/09/2023
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  03/08/2023  |             
                                                                    Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação | 
                                                                    Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/08/2023 14:23:33 | 
                                                                    Ação: Relator nomeado
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                                                                    Tempo gasto: 41 minutos
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                                                                    Complemento da Ação:  
Vereador Toninho Caiçara.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  03/08/2023  |             
                                                                    Fase: Determinar Relatoria das Comissões | 
                                                                    Setor:Núcleo de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/08/2023 10:02:21 | 
                                                                    Ação: Encaminhado
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                                                                    Tempo gasto: 5 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Proposição: 1º/08/2023
Parecer das Comissões: 28/09/2023
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  02/08/2023  |             
                                                                    Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 02/08/2023 16:30:14 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  01/08/2023  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Núcleo de Protocolo e Informações | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 01/08/2023 14:13:08 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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