Data de apresentação 28/05/2024 10:04:17
 N° Processo 3327/2024
 N° Protocolo 3523/2024
 ID 53680
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº 01/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, CONSOANTE AS DIRETRIZES FIXADAS, A INSTITUIR E REGULAMENTAR O PROGRAMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL I DE SANTO ANDRÉ.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 178 Dia(s), 22 horas, 42 minuto(s).

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2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação