PROJETO DE LEI CM Nº 218/2025, QUE AUTORIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, A INSTITUIÇÃO DE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO DE CRIANÇAS – “LEI FELCA”, DE MODO A ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DA INFÂNCIA, BEM COMO SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL E PROTEÇÃO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver. Rodolfo Donetti; Ver. William Lago;
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