Data de apresentação 06/10/2025 15:11:48
 N° Processo 7348/2025
 N° Protocolo 7801/2025
 ID 66374
 Ementa

INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SUGERINDO PROVIDÊNCIAS, JUNTO À SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ, PARA QUE PROMOVA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), DE MODO A PERMITIR QUE PARCELA DOS RECURSOS ARRECADADOS POR ESSE TRIBUTO SEJA DESTINADA TAMBÉM A PROJETOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação