Data de apresentação 05/08/2025 10:40:50
 N° Processo 5296/2025
 N° Protocolo 5618/2025
 ID 64115
 Ementa

PROJETO DE LEI CM 204/2025, que altera a Lei nº 10.198, de 12 de setembro de 2019, que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, para incluir a Central Virtual de Adoção de Animais como instrumento de incentivo à adoção responsável.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação