| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 11 dias, 16 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/11/2025 18:58:16 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 47 minutos
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Complemento da Ação: Acolhendo a recomendação do parecer jurídico (fls. 14-19), que ressaltou a necessidade de corrigir o texto da propositura a fim de amoldá-lo a parâmetros constitucionais, o autor do projeto apresentou a Emenda nº 1/2025 (Protocolo 8998/2025), visando assim eliminar os artigos (art. 2º, inciso V, art. 3º) cuja supressão o Consultor Legislativo considerou necessário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 396/2025 - PL CM 275.25 J.F. Aprovação
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Fabio Lopes |
| Envio: 10/11/2025 15:32:56 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 5 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação: Em atenção ao parecer jurídico exarado sobre o presente projeto, apresentamos a emenda supressiva de protocolo nº 8998/2025, visando adequar a redação do texto à luz do disposto na Carta Magna e ao ordenamento jurídico vigente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/11/2025 13:30:44 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminham-se os autos ao Gabinete do Autor do Projeto para ciência do quanto sugerido no parecer prévio (fls. 14-19), em que se recomendou emendar a propositura mediante a supressão dos artigos (art. 2º, inciso V, art. 3º) cuja permanência deverá acarretar sua inconstitucionalidade, impedindo submetê-lo à aprovação do Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 04/11/2025 14:46:03 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica referente à propositura.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei, sugerindo a apresentação de emenda supressiva aos artigos 2º inciso V e artigo 3º pois interferem indevidamente na gestão da coisa pública, conforme o parecer jurídico.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/10/2025 16:41:10 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/10/2025 14:43:49 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 30/09/2025
Parecer Comissões: 25/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 02/10/2025 11:30:55 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/10/2025 17:35:30 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 30/09/2025
Parecer Comissões: 25/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 01/10/2025 15:59:26 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/10/2025 13:53:48 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 30/09/2025
Parecer Comissões: 25/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/09/2025 09:42:50 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 29/09/2025 16:06:43 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 29/09/2025 13:21:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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